Questão 19379 — Direito Administrativo

Resposta: C

A alternativa C está correta. A Lei nº 11.079/2004, em seu artigo 2º, define a concessão administrativa como o contrato em que o parceiro privado, mediante remuneração baseada em contraprestação pecuniária do poder público, assume a execução de obras ou a prestação de serviços públicos em seu nome e por sua conta e risco. As demais alternativas estão incorretas: A) A lei prevê duas modalidades principais: concessão patrocinada e concessão administrativa. O contrato de gestão é um instrumento previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) e não é uma modalidade autônoma de PPP sob a égide da Lei nº 11.079/04. B) Na concessão patrocinada, há uma combinação de contraprestação pública e tarifas pagas pelos usuários. D) A lei prevê a execução de obras públicas como objeto da concessão administrativa, mas não como uma modalidade autônoma denominada 'contrato de obra pública'. E) A formação de SPE ou consórcio é uma faculdade, não uma exigência obrigatória em todas as modalidades de PPP, podendo a administração pública excepcionalmente autorizar que a execução seja feita por empresa controlada ou coligada.