Questão 19378 — Direito Administrativo

Resposta: C

A alternativa C está correta. A Lei nº 11.079/2004, em seu artigo 61, prevê a possibilidade de revisão contratual para manter o equilíbrio econômico-financeiro em caso de eventos imprevisíveis ou, quando previstos, de consequências hạtídicas e inevitáveis. Essa é a essência da proteção ao equilíbrio contratual em contratos administrativos, incluindo as PPPs. As demais alternativas são incorretas pois: A) O equilíbrio não é inalterável, podendo ser revisto. B) Alterações unilaterais sem compensação que afetem o equilíbrio são ilegais. D) A lei não veda expressamente a revisão, mas sim a prevê em seu art. 61. E) O equilíbrio pode ser afetado por eventos externos e outros fatores, não apenas pelo descumprimento do parceiro público.