A Lei nº 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs), estabelece requisitos específicos para a celebração desses contratos. Em relação ao

Question

A Lei nº 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs), estabelece requisitos específicos para a celebração desses contratos. Em relação aos objetivos e características das PPPs, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O objeto da PPP deve consistir na prestação de serviços públicos, na gestão de atividades de interesse público ou na execução de obras públicas, admitindo-se a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Answer

As PPPs são permitidas apenas para a prestação de serviços públicos de natureza econômica, vedada sua utilização para serviços não econômicos.

Answer

O contrato de PPP não poderá prever a remuneração do parceiro privado mediante pagamento de prêmio por desempenho.

Answer

As PPPs podem ser celebradas com a administração pública direta e indireta, bem como com entes privados que atuem em áreas de interesse público.

Answer

O prazo de vigência dos contratos de PPP, obrigatoriamente, não poderá ser inferior a 10 (dez) anos nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, contados da data de assinatura do contrato.

Questão 19377 — Direito Administrativo

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