A Lei nº 11.105/2005 estabelece em seu artigo 1º que a biossegurança abrange os procedimentos, medidas, legislação e mecanismos de fiscalização relativos à construção, cultivo, produção, manipulação,

Question

A Lei nº 11.105/2005 estabelece em seu artigo 1º que a biossegurança abrange os procedimentos, medidas, legislação e mecanismos de fiscalização relativos à construção, cultivo, produção, manipulação, transporte, transferência, importação, exportação, armazenamento, pesquisa, comercialização, prestação de serviços e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM). Neste contexto, qual é a fundamentação constitucional que sustenta a regulação rigorosa de biossegurança como aspecto do direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?

Accepted Answer

O artigo 225, caput, da Constituição Federal, que estabelece ser direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida

Answer

O direito de propriedade absoluta das empresas sobre seus produtos biotecnológicos, conforme garantido no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal

Answer

O artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, que garante a liberdade de exercício de profissões científicas sem qualquer restrição ambiental

Answer

O artigo 170, caput, da Constituição Federal, que prioriza a livre iniciativa empresarial sobre qualquer consideração ambiental

Answer

O artigo 37 da Constituição Federal, que disciplina apenas a administração pública federal e não alcança atividades privadas de pesquisa biotecnológica

Questão 17445 — Direitos Difusos e Coletivos

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