A Lei nº 11.180/1990, ao tratar das operações de exportação, estabelece como princípio a não incidência do ICMS. Entretanto, ressalva situações em que tal princípio pode ser mitigado. Nesse contexto,

Question

A Lei nº 11.180/1990, ao tratar das operações de exportação, estabelece como princípio a não incidência do ICMS. Entretanto, ressalva situações em que tal princípio pode ser mitigado. Nesse contexto, qual das seguintes situações, NÃO caracteriza uma hipótese de não incidência do ICMS nas exportações, conforme implícito na doutrina e prática tributária relacionada à lei:

Accepted Answer

A venda de serviços de transporte internacional de cargas a contribuinte sediado em outra unidade da federação.

Answer

A venda de mercadorias para empresa sediada no exterior que as utilizará em sua atividade produtiva fora do país.

Answer

O envio de mercadorias para conserto ou industrialização em outro país, com o posterior retorno ao estabelecimento do remetente.

Answer

A alienação de produtos destinados ao consumo ou à transformação em outro país, após terem sido submetidos a um processo de industrialização no Brasil.

Answer

A remessa de bens para demonstração em feiras e exposições internacionais, com posterior retorno ao país.

Questão 21887 — Legislação Tributária Estadual

Comentários