De acordo com a Lei nº 11.180/1990, qual a consequência para o contribuinte que deixar de recolher o ICMS devido nas operações e prestações sujeitas ao imposto?

Question

Accepted Answer

A aplicação de multas e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo da exigência do imposto acrescido de juros e correção monetária.

Answer

Apenas a cobrança do imposto com juros de mora, sem qualquer outra penalidade.

Answer

A apreensão de todas as mercadorias em seu estabelecimento até a quitação do débito.

Answer

A perda automática de sua inscrição estadual, impedindo-o de exercer suas atividades.

Answer

A notificação para pagamento em 24 horas, sob pena de intervenção do Estado em seus negócios.

Questão 21886 — Legislação Tributária Estadual

Comentários