A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representa um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. Sobre a sua aplicação, considere a jurisprudência dos Tribunais Superior

Question

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representa um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. Sobre a sua aplicação, considere a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Qual das seguintes afirmações está em conformidade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ)?

Accepted Answer

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, é irrelevante a orientação sexual das partes ou o tipo de relação afetiva, bastando que a violência seja de gênero e ocorra no âmbito familiar, doméstico ou de relação íntima de afeto.

Answer

A aplicação da Lei Maria da Penha exige a comprovação da hipossuficiência econômica da vítima em relação ao agressor.

Answer

A configuração da violência doméstica e familiar, para fins da Lei Maria da Penha, pressupõe a coabitação entre vítima e agressor.

Answer

Os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são de ação penal pública condicionada à representação, salvo nos casos de lesão corporal leve.

Answer

A Lei Maria da Penha é aplicável exclusivamente quando a vítima é mulher e o agressor é homem, em razão do viés patriarcal da violência.

Questão 16441 — Legislação Penal Especial

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