No âmbito da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o denominado 'tráfico privilegiado', previsto no § 4º do art. 33, é tema de relevante discussão jurídica, especialmente no que tange à sua natureza e a

Question

No âmbito da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o denominado 'tráfico privilegiado', previsto no § 4º do art. 33, é tema de relevante discussão jurídica, especialmente no que tange à sua natureza e aos regimes de cumprimento de pena.

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

Conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda e, portanto, não é obrigatória a fixação do regime inicial fechado.

Answer

O tráfico privilegiado, apesar de não ser equiparado a crime hediondo, deve ter sua pena cumprida integralmente em regime fechado, dada a gravidade intrínseca do delito.

Answer

A aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado exige que o réu não tenha antecedentes criminais, mas pode ser aplicada mesmo que ele se dedique a atividades criminosas.

Answer

O reconhecimento do tráfico privilegiado impede, em qualquer hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da vedação expressa na Lei de Drogas.

Answer

O tráfico privilegiado é equiparado a crime hediondo, por expressa previsão legal, o que impõe a obrigatoriedade do regime inicial fechado.

Questão 16442 — Legislação Penal Especial

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