A Lei nº 11.343/2006, em seu Art. 28, prevê tratamento específico para quem porta, guarda, tem em depósito, transporta ou cultiva drogas para consumo pessoal. Sobre a natureza jurídica das medidas apl

Question

A Lei nº 11.343/2006, em seu Art. 28, prevê tratamento específico para quem porta, guarda, tem em depósito, transporta ou cultiva drogas para consumo pessoal. Sobre a natureza jurídica das medidas aplicáveis e a caracterização do fato, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O fato de portar drogas para consumo pessoal configura ilícito penal, embora as penas cominadas não impliquem privação de liberdade.

Answer

O porte de drogas para consumo pessoal foi descriminalizado, e as medidas aplicáveis possuem natureza meramente administrativa.

Answer

A conduta de portar drogas para consumo pessoal foi integralmente descriminalizada, não gerando qualquer tipo de sanção jurídica.

Answer

As medidas aplicáveis ao usuário de drogas, em caso de reincidência, podem consistir em pena privativa de liberdade de até seis meses.

Answer

O legislador optou pela abolição da infração penal, transformando a conduta em mero ilícito civil, sem repercussão na esfera criminal.

Questão 16549 — Legislação Penal Especial

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