Questão 16550 — Legislação Penal Especial

Resposta: A

A afirmativa I está correta. O crime de associação para o tráfico (Art. 35 da Lei nº 11.343/2006) é um delito autônomo que exige, para sua configuração, a comprovação do vínculo associativo de forma estável e permanente entre duas ou mais pessoas, com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33 e 34 da mesma lei. A afirmativa II também está correta. O Art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 estabelece que as penas previstas nos artigos 33 a 37 são aumentadas de um sexto a dois terços se a infração envolver ou visar a atingir criança ou adolescente. A afirmativa III está incorreta, pois o Art. 41 da Lei de Drogas prevê a redução da pena ou o perdão judicial, mas não a substituição por pena restritiva de direitos como uma prerrogativa direta e 'em qualquer caso' nesse dispositivo, que depende dos requisitos do Art. 44 do CP. A afirmativa IV está incorreta, uma vez que a causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) é incompatível com o crime de associação para o tráfico (Art. 35), pois a condenação por este último demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando um dos requisitos do privilégio (não integrar organização criminosa e não se dedicar a atividades criminosas).