A Lei nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás) estabelece normas gerais de direito tributário no âmbito estadual. Acerca das infrações e penalidades tributárias, qual das seguintes assert

Question

A Lei nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás) estabelece normas gerais de direito tributário no âmbito estadual. Acerca das infrações e penalidades tributárias, qual das seguintes assertivas está em conformidade com o referido diploma legal?

Accepted Answer

A sonegação fiscal, caracterizada pela omissão de informações ou falsidade em declaração tributária com o intuito de evadir tributos, configura infração tributária com aplicação de multas agravadas e, em alguns casos, representação criminal.

Answer

A mora no pagamento de tributo, sem a existência de dolo ou fraude, sujeita o contribuinte apenas ao pagamento de juros moratórios, sem a imposição de multas.

Answer

A fiscalização tributária no Estado de Goiás é realizada exclusivamente por meio de intimação para apresentação de documentos em repartição pública, sendo vedada a fiscalização in loco.

Answer

As penalidades pecuniárias previstas no Código Tributário do Estado de Goiás prescrevem em 1 (um) ano a contar da data da infração, independentemente da constituição definitiva do crédito tributário.

Answer

O contribuinte que, por erro escusável, deixar de recolher tributo no prazo legal, não estará sujeito a nenhuma penalidade, desde que o faça espontaneamente após a descoberta.

Questão 21752 — Legislação Tributária Estadual

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