Considerando o Código Tributário do Estado de Goiás (CTAE), qual das alternativas a seguir apresenta uma disposição expressa quanto à forma de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Aut

Question

Considerando o Código Tributário do Estado de Goiás (CTAE), qual das alternativas a seguir apresenta uma disposição expressa quanto à forma de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?

Accepted Answer

O lançamento do IPVA no Estado de Goiás é feito de ofício pela autoridade fazendária, com base em dados disponíveis, e notificado ao contribuinte para pagamento.

Answer

O lançamento do IPVA é realizado exclusivamente por homologação, cabendo ao contribuinte a iniciativa de declarar e pagar o imposto no prazo legal.

Answer

O IPVA é lançado por estimativa, com base no valor venal do veículo divulgado anualmente pela Secretaria da Fazenda Estadual, sendo o pagamento parcelado.

Answer

O lançamento do IPVA pode ser efetuado por estimativa em alguns casos específicos, mas a regra geral é o lançamento por homologação, dependendo da declaração do contribuinte.

Answer

A legislação goiana prevê que o lançamento do IPVA será sempre por arbitramento, quando houver indícios de que o valor venal declarado pelo contribuinte é inferior ao de mercado.

Questão 21751 — Legislação Tributária Estadual

Comentários