A Lei nº 11.651/91, ao tratar da obrigação tributária, disciplina os sujeitos ativo e passivo. Quanto ao sujeito passivo, que é o contribuinte ou responsável pela obrigação tributária, qual das seguin

Question

A Lei nº 11.651/91, ao tratar da obrigação tributária, disciplina os sujeitos ativo e passivo. Quanto ao sujeito passivo, que é o contribuinte ou responsável pela obrigação tributária, qual das seguintes definições é a mais precisa no contexto do Código Tributário Estadual de Goiás?

Accepted Answer

O responsável tributário é aquele que, sem ter praticado o fato gerador, tem sua obrigação atribuída por disposição expressa em lei, como forma de assegurar a arrecadação.

Answer

O sujeito passivo é exclusivamente o contribuinte direto, ou seja, aquele que pratica o ato que dá origem ao tributo, não havendo a figura do responsável tributário.

Answer

Somente pessoas físicas podem figurar como sujeitos passivos de obrigações tributárias estaduais, sendo vedada a responsabilização de pessoas jurídicas.

Answer

O sujeito passivo, em qualquer hipótese, é sempre o ente federativo que institui o tributo, ou seja, o próprio Estado.

Answer

A Lei nº 11.651/91 define o sujeito passivo apenas como aquele que efetivamente paga o tributo, independentemente de quem tenha praticado o fato gerador ou da previsão legal.

Questão 21740 — Legislação Tributária Estadual

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