Questão 21739 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: B

A alternativa B está em conformidade com os princípios gerais do direito tributário e com a Lei nº 11.651/91. O diploma legal goiano, assim como a legislação tributária nacional, preconiza que as penalidades devem ser graduadas de acordo com a gravidade da infração, as circunstâncias em que ocorreu e a culpabilidade do agente. O princípio da proporcionalidade e da razoabilidade deve reger a aplicação das sanções, evitando penalidades excessivas ou irrisórias. A Lei nº 11.651/91, em seu Livro VI, trata das infrações e penalidades, prevendo a gradação e as circunstâncias que influenciam sua aplicação.