Questão 17499 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

A Lei nº 12.288/2010, em seu art. 3º e artigos subsequentes, criminaliza discriminações baseadas em raça, cor, etnicidade ou procedência nacional. Quando essas condutas afetam direitos coletivos e difusos (como acesso a serviços públicos), constituem crimes cuja natureza pode ser caracterizada como grave. O art. 20 da Lei nº 7.716/89 (Lei Caó), que foi reforçada pela Lei nº 12.288/2010, estabelece que o crime de preconceito é inafiançável. A Lei nº 12.288/2010 reconhece a seriedade dessas violações quando atingem direitos coletivos, legitimando ações coletivas e reforçando seu caráter criminal.