A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas fundamentais para o exercício do direito de acesso à informação pública. Em relação ao seu Capítulo II,

Question

A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas fundamentais para o exercício do direito de acesso à informação pública. Em relação ao seu Capítulo II, que trata do Procedimento para o Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O prazo para atendimento do pedido de acesso à informação será de 30 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa, com a comunicação ao solicitante.

Answer

O órgão ou entidade público deverá fornecer o acesso à informação em formato aberto e estruturado, ressalvado o disposto em lei específica que autorize a cobrança de preço público pelo uso desses dados.

Answer

O pedido de acesso à informação deve ser formulado de maneira detalhada, exigindo-se do cidadão a apresentação de motivos para a solicitação, a fim de garantir a transparência ativa.

Answer

A negativa de acesso à informação será sempre motivada, com indicação das razões de fato e de direito que a fundamentam, e deverá ser encaminhada ao solicitante em até 60 dias após a formulação do pedido.

Answer

A LAI prevê a possibilidade de exigência de procuração para que terceiros possam solicitar informações em nome do requerente original, garantindo a segurança jurídica do processo.

Questão 26327 — Legislação Acerca de Segurança da Informação e Proteção de Dados

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