Questão 19401 — Direito Administrativo

Resposta: E

A alternativa E está correta com base no Art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013, que dispõe que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste mesmo que o ato seja praticado por seu representante legal, dirigente ou empregado, desde que o ato tenha sido praticado no interesse ou benefício da entidade, ainda que de forma culposa. As demais alternativas estão incorretas: A, a responsabilidade é objetiva, mas a lei exige que o ato tenha sido praticado no interesse ou benefício da entidade. B, a lei prevê a celebração de acordos de leniência. C, a lei se aplica a atos praticados no exterior, desde que ocorram em detrimento do patrimônio de entidade submetida à ordem jurídica de país signatário da Convenção da OCDE contra a Corrupção, ou de outro país do qual o Brasil seja parte. D, a decretação de falência não é uma sanção prevista na lei, embora possa ser uma consequência em outros processos.