O acordo de leniência, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.846/2013, constitui um importante instrumento para a investigação e repressão de atos de corrupção e ilícitos prati

Question

O acordo de leniência, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.846/2013, constitui um importante instrumento para a investigação e repressão de atos de corrupção e ilícitos praticados contra a administração pública. Dentre as prerrogativas concedidas à pessoa jurídica que celebra tal acordo, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

O acordo de leniência pode prever a perda de bens e direitos, o perdão judicial e a possibilidade de ressarcimento ao erário, observadas as condições estabelecidas.

Answer

A empresa colaboradora fica isenta de todas as sanções administrativas e civis cabíveis, ainda que a colaboração não resulte na identificação de outros envolvidos.

Answer

A celebração do acordo de leniência impede a instauração de processo administrativo pela autoridade competente, bem como a continuidade de investigação em curso.

Answer

A pessoa jurídica que celebrar acordo de leniência terá sua pena de multa reduzida em até 2/3 (dois terços) e ficará isenta da obrigação de reparar integralmente o dano.

Answer

O acordo de leniência pode ser celebrado a qualquer momento, mesmo após o oferecimento da denúncia em ação penal, desde que a empresa assuma integral responsabilidade pelos fatos.

Questão 19402 — Direito Administrativo

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