Questão 19403 — Direito Administrativo

Resposta: B

A alternativa B está correta, pois o Art. 6º, inciso IV, da Lei nº 12.846/2013 prevê a publicação da decisão condenatória como sanção administrativa aplicável. Esta sanção tem um caráter de publicidade e desincentivo a novas práticas ilícitas, sendo cumulativa com outras sanções. A alternativa A está incorreta, pois a multa é fixada entre 0,1% e 5% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao fato, e não ao da celebração do acordo de leniência. A alternativa C está incorreta, pois a interdição de direitos, como a proibição de contratar com o poder público (Art. 6º, inciso III), não se restringe a casos de reincidência específica e pode ser aplicada como sanção principal. A alternativa D está incorreta, pois o perdimento de bens e valores (Art. 6º, inciso II) pode abranger bens ou valores que representem vantagem ou proveito direto ou indireto obtida da infração, mesmo que adquiridos posteriormente e não diretamente relacionados ao ato em si, desde que comprovada a relação. A alternativa E está incorreta, pois a proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios (Art. 6º, inciso III) tem um prazo máximo de 5 anos, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.