Questão 38716 — Conhecimentos Gerais

A Lei nº 12.846/2013 estabelece um regime de responsabilização administrativa e civil para pessoas jurídicas. Uma das sanções aplicáveis, além da multa, é a perda dos bens e valores que sejam proveito direto ou indireto da infração. Sobre o cálculo da multa, a Lei prevê que seu valor será, no mínimo, de 1% e, no máximo, de 20% do valor do contrato ou do faturamento bruto da pessoa jurídica, apurado antes da infração. Em relação ao teto de 20% para a multa, qual dos critérios listados a seguir é explicitamente mencionado na Lei como fator a ser considerado na fixação do valor, podendo justificar a majoração da penalidade até o limite legal?