Questão 38715 — Conhecimentos Gerais

A Lei nº 12.846/2013 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública. Acerca dos mecanismos de apuração e aplicação das sanções, considere as seguintes assertivas: I. O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o instrumento por meio do qual se apura a responsabilidade da pessoa jurídica. II. O acordo de leniência, celebrado entre a pessoa jurídica e o órgão competente, pode importar na isenção de sanções, desde que a empresa colabore efetivamente com a investigação. III. As sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, como a multa e a publicação da decisão condenatória, podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. Assinale a alternativa que indica quais assertivas estão corretas.