A Lei nº 12.846/2013 prevê a possibilidade de acordo de leniência entre a pessoa jurídica e a administração pública. Qual é o requisito fundamental que a pessoa jurídica deve cumprir para ter direito

Question

A Lei nº 12.846/2013 prevê a possibilidade de acordo de leniência entre a pessoa jurídica e a administração pública. Qual é o requisito fundamental que a pessoa jurídica deve cumprir para ter direito ao benefício da redução de 1/3 da multa a ser aplicada?

Accepted Answer

Ser a primeira a fazer confissão integral sobre atos de improbidade administrativa, antes do início de qualquer investigação formal

Answer

Ter realizado investimentos em compliance nos últimos 5 anos antes da celebração do acordo

Answer

Comprovar que o ato lesivo foi cometido unicamente por funcionários de níveis hierárquicos intermediários

Answer

Devolver imediatamente o valor da vantagem obtida com a prática do ato ilícito, com acréscimo de 50%

Answer

Demonstrar que implementou programa de integridade anteriormente ao conhecimento do ilícito

Questão 19169 — Direito Administrativo

Comentários