Questão 19168 — Direito Administrativo

Resposta: C

A Lei nº 12.846/2013 estabelece sanções administrativas e civis para as pessoas jurídicas, e não define a criminação pessoal com pena de prisão como sanção da Lei Anticorrupção propriamente dita. As sanções previstas no art. 6º da lei incluem: multa, perda de bens e valores, proibição de receber incentivos públicos, e publicação da condenação. A responsabilidade penal individual segue outras legislações (como o Código Penal), não sendo sanção específica da Lei Anticorrupção. As demais alternativas (A, B, D, E) listam sanções efetivamente previstas na Lei nº 12.846/2013.