Questão 17466 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O sistema de monitoramento e avaliação previsto no PNE, com participação de múltiplos atores sociais, materializa o controle democrático participativo como instrumento de proteção de direitos difusos e coletivos. A participação da sociedade civil no acompanhamento das metas educacionais viabiliza que a coletividade titulares do direito à educação exerça fiscalização ativa sobre sua implementação. Este mecanismo alinha-se aos princípios constitucionais de participação democrática (CF/88, art. 1º, parágrafo único) e reconhece que direitos difusos, por sua natureza indeterminada, demandam controle difuso exercido pela própria sociedade.