A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) previu regime especial para empresas públicas e sociedades de economia mista. Quanto à aplicação do regime jurídico dessas entidades, qual situação representa c

Question

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) previu regime especial para empresas públicas e sociedades de economia mista. Quanto à aplicação do regime jurídico dessas entidades, qual situação representa corretamente a regra estabelecida?

Accepted Answer

Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica submetem-se predominantemente a regime de Direito Privado, exceto quanto às matérias expressamente reguladas por lei como sujeitas ao regime público.

Answer

As empresas públicas que exploram atividades econômicas devem obrigatoriamente submeter-se integralmente às normas de Direito Privado, rejeitando qualquer incidência de normas administrativas.

Answer

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público devem aplicar regime de Direito Público integral, impossibilitando qualquer uso de flexibilidade contratual.

Answer

O regime jurídico híbrido é facultativo, permitindo que as estatais escolham livremente entre aplicar Direito Público ou Privado conforme sua conveniência administrativa.

Answer

A Lei nº 13.303/2016 determinou que toda e qualquer estatal deve aplicar exclusivamente regime de Direito Público para garantir uniformidade.

Questão 18006 — Direito Administrativo

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