A Lei nº 13.341/2022, ao instituir a Associação Brasileira de Municípios, estabelece regras específicas sobre a participação e filiação de municípios. Um município que se filia à ABM posteriormente, a

Question

A Lei nº 13.341/2022, ao instituir a Associação Brasileira de Municípios, estabelece regras específicas sobre a participação e filiação de municípios. Um município que se filia à ABM posteriormente, após a constituição da entidade, pode valer-se retroativamente de ações já propostas em defesa de interesse comum? Qual é o entendimento correto segundo a legislação e a doutrina processual civil?

Accepted Answer

Não, porque o município deve ter sido associado à ABM quando da propositura da ação, sob pena de falta de legitimidade ad causam do momento processual relevante

Answer

Sim, sempre, porque a legitimidade da ABM é universal e representa todos os municípios brasileiros, independentemente do momento de filiação

Answer

Sim, desde que o município associado posteriormente comprove interesse econômico na causa, mesmo que não tenha participado da decisão colegial de propor a ação

Answer

Não, porque as ações propostas pela ABM beneficiam apenas os municípios que já eram associados à data da propositura e não alcançam novos membros

Answer

Sim, porque a lei estabelece que a filiação é retroativa até a data de constituição da ABM, conferindo direitos anteriores aos novos membros

Questão 17235 — Direito Processual Civil

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