Questão 17234 — Direito Processual Civil

Resposta: C

A Lei nº 13.341/2022 confere à ABM legitimidade para agir em defesa dos interesses coletivos dos municípios associados em matérias de interesse comum, sem restrições quanto à natureza da ação ou instância judicial. Essa legitimidade extrapolaria direitos estritamente tributários, abrangendo questões administrativas, constitucionais e outras matérias que afetem os municípios. Tal framework permite ampla atuação processual da associação como substituta processual dos seus membros, desde que versem sobre interesse coletivo dos associados.