A Lei nº 13.341/2022 instituiu a Associação Brasileira de Municípios (ABM) como entidade de representação dos municípios brasileiros. Conforme as disposições da lei, qual é a natureza jurídica dessa a

Question

A Lei nº 13.341/2022 instituiu a Associação Brasileira de Municípios (ABM) como entidade de representação dos municípios brasileiros. Conforme as disposições da lei, qual é a natureza jurídica dessa associação?

Accepted Answer

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada pela associação voluntária de municípios

Answer

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei federal e dotada de personalidade jurídica própria

Answer

Entidade estatal autárquica vinculada ao Ministério das Cidades

Answer

Sociedade civil de interesse público dependente de autorização judicial para funcionar

Answer

Organização não governamental sem personalidade jurídica própria, representando apenas municípios do Nordeste

Questão 17233 — Direito Processual Civil

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