A Lei nº 13.465/2017, que instituiu o programa de regularização fundiária denominado Reurb (Regularização Fundiária Urbana e Rural), estabeleceu duas modalidades de procedimento: a Reurb-S (Simples) e

Question

A Lei nº 13.465/2017, que instituiu o programa de regularização fundiária denominado Reurb (Regularização Fundiária Urbana e Rural), estabeleceu duas modalidades de procedimento: a Reurb-S (Simples) e a Reurb-E (Extrajudicial). Qual das seguintes afirmações melhor descreve o requisito essencial que diferencia a Reurb-S da Reurb-E?

Accepted Answer

A Reurb-S exige que o imóvel tenha sido ocupado ininterruptamente há pelo menos 5 anos antes da data do requerimento, e não existam conflitos possessórios.

Answer

A Reurb-S dispensa completamente a análise da documentação do imóvel, enquanto a Reurb-E exige documentação integral.

Answer

A Reurb-E é exclusivamente aplicável a imóveis rurais, enquanto a Reurb-S aplica-se apenas a imóveis urbanos.

Answer

A Reurb-S requer decisão judicial expressa de mérito, enquanto a Reurb-E prescinde da participação do Poder Judiciário.

Answer

Ambas as modalidades possuem requisitos idênticos, diferenciando-se apenas no órgão responsável pelo processamento administrativo.

Questão 17572 — Direitos Difusos e Coletivos

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