Questão 17573 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: D

A Lei nº 7.347/1985 estabelece legitimidade ativa para as ações coletivas ao Ministério Público, entes públicos, entidades associativas e organismos da administração indireta. Contudo, pessoa física individual não possui legitimidade para propor ação civil pública, pois essa ação destina-se à proteção de direitos difusos e coletivos, não de direitos individuais puros. Embora pessoas ocupantes irregulares possam ter interesses coletivos representados, uma pessoa física isoladamente não tem legitimidade ativa pela Lei nº 7.347/1985. A alternativa D é a única que apresenta sujeito NÃO legitimado.