A Lei nº 13.591/2000 do Estado de Goiás, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

Question

A Lei nº 13.591/2000 do Estado de Goiás, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), estabelece em seu artigo 1º, inciso I, a competência para sua instituição. Acerca desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Os Estados e o Distrito Federal são os entes federados competentes para instituir o ICMS, nos termos da Lei nº 13.591/2000.

Answer

A União é competente para instituir o ICMS, conforme previsão expressa na Lei nº 13.591/2000.

Answer

Os Municípios gozam de autonomia para instituir o ICMS em seus territórios, com base na referida lei.

Answer

A competência para instituir o ICMS é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, segundo a Lei nº 13.591/2000.

Answer

A Lei nº 13.591/2000 atribui a competência para instituir o ICMS exclusivamente aos Conselhos de Contribuintes.

Questão 21888 — Legislação Tributária Estadual

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