No que tange às hipóteses de isenção do ICMS, a Lei nº 13.591/2000 (Código Tributário Estadual de Goiás) prevê diversas situações em que o imposto não incide. Considerando o princípio da legalidade es

Question

No que tange às hipóteses de isenção do ICMS, a Lei nº 13.591/2000 (Código Tributário Estadual de Goiás) prevê diversas situações em que o imposto não incide. Considerando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, assinale a alternativa que apresenta um entendimento correto sobre a aplicação das isenções por meio desta lei:

Accepted Answer

A aplicação de isenção do ICMS, nos termos da Lei nº 13.591/2000, requer previsão expressa em lei e observância estrita de seus termos, não admitindo interpretação extensiva ou analógica em benefício do contribuinte.

Answer

As isenções, por serem benefícios fiscais, podem ser concedidas por meio de portarias e atos infralegais expedidos pelo Secretário da Fazenda, independentemente de previsão expressa na Lei nº 13.591/2000.

Answer

A Lei nº 13.591/2000 permite a concessão de isenções de forma genérica, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar a aplicabilidade da norma.

Answer

As isenções previstas na Lei nº 13.591/2000 podem ser revogadas unilateralmente pelo Fisco a qualquer momento, mesmo que o contribuinte tenha cumprido todas as exigências legais.

Answer

A Lei nº 13.591/2000 autoriza a criação de isenções por meio de convênios celebrados entre os contribuintes, sem a necessidade de aprovação legislativa estadual.

Questão 21889 — Legislação Tributária Estadual

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