A Lei nº 13.591/2000 estabelece normas gerais de direito tributário relacionadas ao ICMS no Estado de Goiás. Em relação aos princípios que regem a tributação, qual dos seguintes princípios, implícitos

Question

A Lei nº 13.591/2000 estabelece normas gerais de direito tributário relacionadas ao ICMS no Estado de Goiás. Em relação aos princípios que regem a tributação, qual dos seguintes princípios, implícitos ou explícitos na referida legislação, é fundamental para assegurar a justiça fiscal e evitar a bitributação?

Accepted Answer

Princípio da Seletividade, que permite a variação da alíquota do imposto conforme a essencialidade do produto ou serviço.

Answer

Princípio da Proporcionalidade, que determina que o valor do imposto deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

Answer

Princípio da Irretroatividade, que impede a aplicação da lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

Answer

Princípio da Não-confisco, que proíbe que a tributação sirva como instrumento de expropriação patrimonial.

Answer

Princípio da Uniformidade Geográfica, que exige que o ICMS seja cobrado de forma igual em todo o território nacional, independentemente da unidade federativa.

Questão 21890 — Legislação Tributária Estadual

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