A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, alterou diversas disposições do ordenamento jurídico brasileiro. Em relação ao seu âmbito de aplicação no Direito Penal, assinale a alt

Question

A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, alterou diversas disposições do ordenamento jurídico brasileiro. Em relação ao seu âmbito de aplicação no Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA acerca dos crimes nela tipificados.

Accepted Answer

Um dos crimes tipificados é a decretação de afastamento de cargo público ou função de investigado, sem os requisitos legais ou com finalidade de VINGANÇA, sendo este último um elemento subjetivo específico.

Answer

Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal privada, cabendo à vítima o direito exclusivo de iniciar o processo.

Answer

A lei define expressamente que o crime de abuso de autoridade pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive particulares que exerçam função pública em caráter transitório ou permanente.

Answer

A lei estabelece que a consumação do crime de interceptação de comunicação telefônica, de informática ou telemática, ocorre com a mera instauração do procedimento, independentemente de sua efetiva realização.

Answer

Os crimes de abuso de autoridade são crimes materiais, cuja consumação depende da produção de um resultado naturalístico, como a prisão ilegal de alguém.

Questão 19824 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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