A Lei nº 13.869/2019 trouxe inovações e especificidades quanto à aplicação de medidas cautelares e procedimentos. No que tange ao aspecto processual penal, qual das seguintes assertivas está em conson

Question

A Lei nº 13.869/2019 trouxe inovações e especificidades quanto à aplicação de medidas cautelares e procedimentos. No que tange ao aspecto processual penal, qual das seguintes assertivas está em consonância com a referida lei?

Accepted Answer

A decretação de medida cautelar pessoal ou real exige representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, devendo ser fundamentada em indícios de autoria e prova da existência do crime.

Answer

A lei determina que a condução coercitiva de testemunha ou investigado é proibida em qualquer hipótese, salvo consentimento expresso do conduzido.

Answer

O afastamento do cargo, função ou emprego público, como medida cautelar, poderá ser determinado de ofício pelo juiz, sem necessidade de manifestação das partes.

Answer

A lei veda a decretação de prisão temporária em crimes de abuso de autoridade, pois estes já possuem rito próprio e penas cominadas.

Answer

A Lei nº 13.869/2019 revogou o artigo 312 do Código de Processo Penal no que tange às prisões preventivas, de modo que agora todas as prisões processuais são de natureza temporária.

Questão 19825 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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