Questão 23493 — Legislação Especial

Resposta: E

A alternativa E está correta. O art. 4º da Lei nº 13.869/2019 prevê que, em casos de crimes de abuso de autoridade, o juiz poderá, de forma fundamentada, aplicar pena de advertência, visando a reprovação e a prevenção de novas infrações, especialmente quando as circunstâncias judiciais indicarem a necessidade de tal medida. As demais alternativas estão incorretas: a A, a lei se aplica a todos os agentes públicos, inclusive militares (art. 2º, § 1º); a B, a ação penal é pública incondicionada, salvo quando a lei expressamente dispuser de forma diversa (art. 20); a C, a fiança pode ser dispensada em casos de insuficiência de recursos do acusado (art. 7º, § 3º, da Lei de Drogas, que se aplica subsidiariamente em alguns casos, e a interpretação geral do CPP); e a D, o dolo específico não exige prova de animosidade prévia, mas sim a demonstração da intenção de prejudicar ou obter vantagem indevida.