Segundo a Lei nº 13.869/2019, são crimes de abuso de autoridade, definidos em seu art. 7º, incisos I a XXXVI, as condutas praticadas por agente público, que, quando no exercício de suas funções ou a p

Question

Segundo a Lei nº 13.869/2019, são crimes de abuso de autoridade, definidos em seu art. 7º, incisos I a XXXVI, as condutas praticadas por agente público, que, quando no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, com o fim especial de prejudicar outrem ou aþaindar de obter proveito ou gozo para si ou para outra pessoa, e das quais possa   de algum modo   resultar   na  revelação de   fatos   que   devam   permanecer   em   segredo: I - dar publicidade a   gravações ou   interceptações de   comunicações   legais,   quando   não   tiver   competência   para   tal   ou   sem   a   devida   autorização   judicial; II - permitir   que   haja   divulgação   de   informações   sigilosas   a   que   tenha   acesso   em   razão   do   cargo,   sem   previsão   legal   para   tal   divulgação. Acerca dessas disposições, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A conduta de dar publicidade a gravações ou interceptações de comunicações legais sem competência ou autorização judicial, ainda que a informação divulgada seja de interesse público e não cause prejuízo direto a indivíduo, configura o crime de abuso de autoridade.

Answer

A simples divulgação de informação sigilosa sem autorização judicial, mesmo que não haja dolo específico de prejudicar, configura o crime.

Answer

O crime descrito no inciso I, ao dar publicidade a gravações ou interceptações de comunicações legais, é de ação penal pública incondicionada.

Answer

Para a configuração do crime previsto no inciso II, é necessário que a divulgação da informação sigilosa cause efetivo prejuízo à vítima, sob pena de atipicidade da conduta.

Answer

O tipo penal do inciso II exige que a informação sigilosa seja de natureza pessoal, sendo irrelevante a divulgação de segredos de Estado.

Questão 23492 — Legislação Especial

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