A Lei nº 13.964/2019 introduziu no Código de Processo Penal a figura do Juiz das Garantias, alterando significativamente a dinâmica da fase investigatória. Qual é a principal finalidade da criação do

Question

A Lei nº 13.964/2019 introduziu no Código de Processo Penal a figura do Juiz das Garantias, alterando significativamente a dinâmica da fase investigatória. Qual é a principal finalidade da criação do Juiz das Garantias?

Accepted Answer

Assegurar que o magistrado responsável pela condução da investigação não seja o mesmo que proferirá a sentença, protegendo a imparcialidade judicial e os direitos fundamentais do investigado.

Answer

Reduzir o número de recursos nas fases de instrução e julgamento, concentrando a solução de litígios na etapa inicial do processo.

Answer

Centralizar a execução das penas e das medidas de segurança, uniformizando o entendimento jurídico sobre a progressão de regime e benefícios.

Answer

Agilizar a instauração de inquéritos policiais, eliminando a necessidade de autorização judicial prévia para diversas medidas investigativas.

Answer

Conferir ao Ministério Público a exclusividade na propositura de medidas cautelares, retirando tal competência da autoridade policial.

Questão 16305 — Direito Processual Penal

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