Em um contexto de ampla discussão sobre a reforma processual penal, a figura do Juiz das Garantias, introduzida pela Lei nº 13.964/2019, tem gerado debates e intervenções significativas do Supremo Tri

Question

Em um contexto de ampla discussão sobre a reforma processual penal, a figura do Juiz das Garantias, introduzida pela Lei nº 13.964/2019, tem gerado debates e intervenções significativas do Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando a atual situação jurídica e os recentes desenvolvimentos, assinale a opção correta acerca do Juiz das Garantias no Brasil.

Accepted Answer

O STF suspendeu a eficácia de diversos dispositivos relativos ao Juiz das Garantias, em sede liminar nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, devido à ausência de previsão orçamentária e de estrutura para sua implementação imediata e uniforme em todo o país.

Answer

O Juiz das Garantias foi implementado integralmente em todo o território nacional desde janeiro de 2020, sem ressalvas, e sua eficácia tem sido amplamente reconhecida pelos tribunais superiores.

Answer

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam o Juiz das Garantias, decidiu pela inconstitucionalidade de todo o instituto, revogando os dispositivos que o previam no Código de Processo Penal.

Answer

A criação do Juiz das Garantias é facultativa aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que podem optar por sua implementação, desde que por meio de resolução administrativa específica e aprovação do Conselho Nacional de Justiça.

Answer

Os crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri, estão excluídos da atuação do Juiz das Garantias, em virtude da especialidade do rito e da soberania dos veredictos.

Questão 16304 — Direito Processual Penal

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