A Lei nº 14.133/2021, em consonância com a doutrina majoritária sobre a improbidade administrativa, estabelece condutas que configuram abuso do poder confiado e apropriação de decisões públicas. Nesse

Question

A Lei nº 14.133/2021, em consonância com a doutrina majoritária sobre a improbidade administrativa, estabelece condutas que configuram abuso do poder confiado e apropriação de decisões públicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve uma modalidade de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, caracterizada pelo uso indevido de atribuição para fins privados.

Accepted Answer

O ato de utilizar, em proveito próprio ou alheio, bens públicos cuja utilização tenha sido confiada ao agente público em razão do cargo, configurando apropriação indébita de bens públicos, sem que haja necessariamente a intenção de obter vantagem indevida.

Answer

O ato de improbidade que implica a perda da função pública, ressarcimento ao erário e suspensão dos direitos políticos, decorrente da obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem, em detrimento do interesse público, quando o agente público revela informações sigilosas a terceiros sem justificativa legal.

Answer

A conduta de nomear cônjuge ou parente até o terceiro grau, por comissão, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, caracterizando nepotismo e, em alguns casos, apropriação de decisão pública para benefício pessoal.

Answer

A prática de admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, sem prévia aprovação em concurso público, exceto nos casos previstos em lei, quando o ato é praticado com o fim de beneficiar amigos e correligionários políticos, configurando desvio de finalidade.

Answer

A atuação de servidor público que, no exercício de suas funções, deixa de promover a licitação para contratação de obras, serviços, compras ou alienações, quando o ato é motivado por interesse pessoal ou de terceiros, configurando o ato de improbidade administrativa de dispensar ou inexigir licitação com o fim de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório.

Questão 38448 — Conhecimentos Básicos

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