O abuso do poder confiado e a apropriação de decisões públicas representam graves violações aos princípios que regem a Administração Pública. Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.

Question

Accepted Answer

A apropriação de decisões públicas configura-se quando um agente público, sem ter a devida competência, emite um parecer ou uma decisão que deveria ser tomada por outro ente ou autoridade, visando, por exemplo, retardar ou acelerar indevidamente um processo.

Answer

O abuso de poder confiado ocorre quando o agente público excede os limites de suas atribuições legais, agindo de forma arbitrária e sem fundamentação, com o intuito de obter vantagem pessoal ou para terceiros. A apropriação de decisões públicas, por sua vez, refere-se à usurpação de competência de outro órgão ou servidor para tomar decisões que lhe são próprias.

Answer

Tanto o abuso do poder confiado quanto a apropriação de decisões públicas são condutas que se enquadram exclusivamente na esfera cível, não possuindo repercussão na esfera penal ou administrativa.

Answer

O abuso de poder confiado está intrinsecamente ligado à discricionariedade administrativa, sendo que qualquer ato que extrapole os limites da discricionariedade é considerado abuso, independentemente da intenção do agente.

Answer

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não abrange as condutas de abuso do poder confiado e apropriação de decisões públicas, sendo estas tratadas apenas em leis esparsas e na Constituição Federal.

Questão 38449 — Conhecimentos Básicos

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