Questão 3819 —

Resposta: E

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se expressamente às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia, não sendo excetuados por possuírem regime próprio. O art. 1º da Lei estabelece o seu âmbito de aplicação de forma ampla, incluindo essas modalidades de contratação. As demais alternativas estão corretas: a lei se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens (art. 1º), às compras inclusive por encomenda (art. 1º), e à prestação de serviços técnico-profissionais especializados (art. 1º); e não se aplica aos contratos de operações de crédito e gestão da dívida pública (art. 2º, II). A alternativa E está incorreta porque contraria essas disposições legais ao afirmar uma exclusão que não existe na Lei nº 14.133/2021.