Questão 3214 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está incorreta. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 149, prevê expressamente que as partes poderão utilizar meios alternativos de solução de controvérsias, como mediação, conciliação e arbitragem, inclusive para questões financeiras do contrato. A lei não estabelece exceção quanto às questões financeiras alegando indisponibilidade. Ao contrário, o ordenamento jurídico atual incentiva a utilização de meios alternativos até mesmo para matérias envolvendo valores, desde que não conflitem com a ordem pública ou direitos indisponíveis de natureza diversa.