Questão 3213 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está errada. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) permite, em seus artigos 75 e 76, que administrações públicas, incluindo o IBAMA, priorizem a tramitação e contratação de serviços baseadas no objeto do ajuste, especialmente quando se trata de obras, serviços e compras com sustentabilidade ambiental, inovação tecnológica ou relevância social. Além disso, é comum que órgãos tenham procedimentos internos que priorizam certos tipos de contratação conforme suas prioridades institucionais, sem que isso seja vedado legalmente. Portanto, a proposição que afirma ser 'vedada' tal priorização contradiz a legislação vigente.