A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas inovações em relação à disciplina das licitações e contratos administrativos. No que tange à fase de habilitação, qual critério pode ser exigido para fins de compr

Question

A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas inovações em relação à disciplina das licitações e contratos administrativos. No que tange à fase de habilitação, qual critério pode ser exigido para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira?

Accepted Answer

Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a substituição por balancetes ou outras demonstrações.

Answer

Apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos por, no mínimo, 3 (três) órgãos da administração pública.

Answer

Comprovação de inexistência de débitos junto à Receita Federal, com emissão de certidão negativa de débitos tributários federais.

Answer

Declaração de que possui capital social integralizado, cujo valor deverá ser compatível com o objeto da licitação, conforme exigido em edital.

Answer

Comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e Municipal, com apresentação das respectivas certidões positivas.

Questão 19405 — Direito Administrativo

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