Questão 19406 — Direito Administrativo

Resposta: E

A prerrogativa da alteração unilateral do contrato (Art. 104, II, da Lei nº 14.133/2021) é um dos pilares do direito administrativo contratual. Ela permite à Administração Pública modificar o contrato, dentro de certos limites e com a devida justificativa, para adaptá-lo às mudanças de circunstâncias ou para otimizar o interesse público, sem que isso, por si só, configure descumprimento contratual por parte do particular.