Questão 19234 — Direito Administrativo

Resposta: C

A Lei nº 14.230/2021 modificou o instituto do direito de regresso ao estabelecer que a Administração Pública poderá exercer ação regressiva contra o agente público responsável quando este agir com dolo ou culpa grave. A lei introduz a noção de 'culpa grave' como requisito, diferenciando-se do anterior que permitia regresso mesmo por culpa leve. A alternativa C está correta porque menciona corretamente que o direito de regresso ocorre quando há dolo ou culpa grave, representando uma violação manifesta de direitos.