A Lei nº 14.230/2021 trouxe modificações significativas ao regime de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa lei, qual é a consequência jurídica principal quando a Administração Pública c

Question

A Lei nº 14.230/2021 trouxe modificações significativas ao regime de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa lei, qual é a consequência jurídica principal quando a Administração Pública causa dano a terceiros?

Accepted Answer

A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente de culpa

Answer

A responsabilidade recai exclusivamente sobre o agente público, dispensando a Administração de indenizar

Answer

A responsabilidade é sempre subjetiva, exigindo-se comprovação de má conduta intencional do agente

Answer

A Administração só responde se houver enriquecimento ilícito do agente público causador do dano

Answer

A responsabilidade é compartilhada em partes iguais entre o Estado e o agente público, sem possibilidade de regresso

Questão 19233 — Direito Administrativo

Comentários