A Lei nº 18.320/2013, ao instituir o PRODECON, estabelece requisitos que as empresas interessadas em aderir ao programa devem cumprir. Um desses requisitos, de caráter essencial para a concessão dos b

Question

A Lei nº 18.320/2013, ao instituir o PRODECON, estabelece requisitos que as empresas interessadas em aderir ao programa devem cumprir. Um desses requisitos, de caráter essencial para a concessão dos benefícios fiscais estaduais, refere-se à:

Accepted Answer

Apresentação de projeto detalhado de investimento com metas de geração de empregos e de recolhimento de impostos estaduais vinculados à nova atividade.

Answer

Comprovação de quitação de todos os tributos federais, estaduais e municipais.

Answer

Realização de auditoria contábil obrigatória anualmente por empresa de auditoria independente credenciada pela CVM.

Answer

Obtenção de alvará de funcionamento em, no mínimo, 5 (cinco) municípios goianos.

Answer

Participação em licitações públicas promovidas pelo Estado nos últimos 2 (dois) anos.

Questão 21776 — Legislação Tributária Estadual

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