Questão 21775 — Legislação Tributária Estadual
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Legislação Tributária Estadual
Programa de Parcerias Institucionais para O Progresso e Desenvolvimento Econômico
Médio
FCC
Gerado por IA Questão 21775
Considerando a Lei nº 18.320/2013, que institui o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e Desenvolvimento Econômico (PRODECON) em Goiás, a formalização das parcerias se dá por meio de um instrumento legal específico. Qual é este instrumento?
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